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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO IICAPÍTULO ISEÇÃO IVSUBSEÇÃO IIArt. 42IV

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Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

fomentar a captação de recursos para financiar ações e atividades dos Planos de Recursos Hídricos, supervisionando e coordenando a sua aplicação;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).