Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO IV › Art. 44
Art. 44
As Agências de Água exercerão a função de Secretaria Executiva do respectivo ou respectivos comitês de bacia hidrográfica.
Marco
ALEPI
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As Agências de Água exercerão a função de Secretaria Executiva do respectivo ou respectivos comitês de bacia hidrográfica.