Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO IV › Art. 45 › VII
VII
celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências, informando detalhadamente ao órgão gestor estadual dos recursos hídricos sobre as providências tomadas e resultados alcançados;
