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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO IICAPÍTULO ISEÇÃO IVSUBSEÇÃO IVArt. 45VII

VII

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências, informando detalhadamente ao órgão gestor estadual dos recursos hídricos sobre as providências tomadas e resultados alcançados;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).