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Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO IV › Art. 45 › XI

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XI

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).

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