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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO IICAPÍTULO ISEÇÃO IVSUBSEÇÃO IVArt. 45XV

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Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

elaborar e implementar programas, projetos, ações e atividades ligadas à educação ambiental e ao desenvolvimento de tecnologias que possibilitem o uso racional dos recursos hídricos, além de estimular a participação de outras entidades neste processo;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).