Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO IV › Art. 64 › IV
IV
perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO IV › Art. 64 › IV
perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;