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§ 2º

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

As matérias regulamentares sobre Conselho Estadual dos Recursos Hídricos serão encaminhadas pelo Órgão Gestor Estadual dos Recursos Hídricos ao Poder Executivo.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).