Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO V › CAPÍTULO ÚNICO › Art. 70 › I › e← AnteriorPróximo →eRedação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.Secretaria de Planejamento;Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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