Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO V › CAPÍTULO ÚNICO › Art. 70 › III← AnteriorPróximo →IIIRedação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.Presidente, ou seus representante, dos seguintes usuários:Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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