Art. 68

Os consórcios intermunicipais e associações de usuários de recursos hídricos de bacias hidrográficas mencionados nesta lei, poderão receber delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, por prazo determinado, para o exercício de funções de competência das Agências de Água enquanto esses organismos não estiverem, efetivamente, constituídos.