Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO V › CAPÍTULO ÚNICO › Art. 67 › Parágrafo único
Parágrafo único
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, para fins de estruturação do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.