Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO V › CAPÍTULO ÚNICO › Art. 69 › § 1º › II
II
à outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos e o licenciamento de execução de obras hídricas;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO V › CAPÍTULO ÚNICO › Art. 69 › § 1º › II
à outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos e o licenciamento de execução de obras hídricas;