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Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO V › CAPÍTULO ÚNICO › Art. 70 › I › c

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c

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).

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