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Art. 11

Redação atual. Vigente de 14/jan/2008 a hoje.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado à implementação do fundo previsto nesta Lei, proveniente de excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 3/3 Mercadorias e sobre a Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).