§ 3º

A composição, a organização, as atribuições, a competência, as normas de funcionamento e demais disposições referentes à Investe Piauí serão definidas e detalhadas em seu Estatuto Social, observadas as disposições desta Lei, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e as demais normas legais que lhe for aplicadas.