Art. 2 O FUNGEP será constituído através dos seguintes recursos: I - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais, sendo-lhe consignado 1% (um por cento) do total de investimentos constantes do orçamento para cada exercício; II - contribuições ou doações dos setores público e privado, ou entidades, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais; III - rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos recursos do Fundo; IV - Taxa de Concessão de Garantia (TCG) e Taxa de Concessão de Garantia Adicional (TCG-a) cobrada junto aos beneficiários; e V - oriundos da recuperação ou devolução de valores originados de operações honradas com recursos do FUNGEP.

Art. 3 O FUNGEP será vinculado, orçamentariamente, à Secretaria de Estado da Fazenda e o repasse dos recursos, previstos no Orçamento Geral do Estado, será realizado mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente, com base na execução orçamentária do mês anterior, decorrente da aplicação na rubrica Investimentos.

Art. 4 São passíveis de atendimento com garantia do FUNGEP as operações de crédito destinadas a atividades industriais, comerciais, agrícolas, pecuárias, agroindustriais, extrativas, artesanais e de prestação de serviços, realizadas por:

Art. 5 A administração do FUNGEP caberá ao Conselho Gestor do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - COFUNGEP, a quem compete: I - estabelecer os critérios, limites e/ou valores para utilização dos recursos do FUNGEP, compreendendo: a) os tipos de empreendimentos e as modalidades de financiamento; b) a concessão de garantias às atividades especificadas no artigo 4º; c) a participação em garantias com outros Fundos de Aval ou modalidades de aval ou fiança concedidas por entidades públicas; d) o percentual de garantia de provimento de recursos pelo FUNGEP, de acordo com a natureza e o risco do empreendimento, não pode ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito contratado;

Art. 7 O saldo do FUNGEP, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, deverá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 8 Os recursos do FUNGEP deverão ser obrigatoriamente depositados e movimentados em conta específica nominal, em instituição financeira pública federal.

Art. 9 O FUNGEP manterá escrituração própria, inclusive com apuração de resultados e realização de balancetes semestrais, valendo-se, para tanto, do sistema contábil do órgão gestor.

Art. 11 O recurso do FUNGEP honrado em garantia será atualizado com base nos mesmos percentuais de incidência de encargos financeiros estabelecidos para a operação em curso, objeto do instrumento de crédito firmado pelo agente financeiro.

Art. 12 O prazo de garantia do FUNGEP não poderá ser superior ao contratado na operação de crédito ou de renegociação de dívida.

Art. 13 A Taxa de Concessão de Garantia - TCG será cobrada do beneficiário com o objetivo de cobrir o risco da operação, e será obtida através da seguinte fórmula: TCG = K \times VF \times \%G \times PTCG=K×VF×%G×P Onde: K = fator de concessão de garantia, em %; VF = valor do financiamento ou da parcela liberada; %G = percentual garantido pelo FUNGEP na operação; P = número de meses completos, compreendidos entre a data de liberação do financiamento ou da parcela e o vencimento ordinário da operação.

Art. 14 Ocorrendo a inadimplência financeira por parte do mutuário, o agente financeiro terá o prazo de até 30 (trinta) dias, após iniciar a execução judicial do crédito da dívida, para pleitear a honra da garantia junto ao COFUNGEP.

Art. 15 A análise da solicitação de honra de garantia nas operações com recursos do FUNGEP caberá à Controladoria Geral do Estado – CGE que, no prazo de até 20 (vinte) dias, autorizará o débito do valor da garantia na conta do Fundo, bem como das custas judiciais, em favor do agente financeiro.

Art. 17 O agente financeiro se obriga, em nome do FUNGEP, a adotar todas e quaisquer providências administrativas e judiciais necessárias à recuperação da parcela relativa à garantia honrada pelo FUNGEP.

Art. 18 Vencida e não paga a operação e esgotadas todas as possibilidades de recebimento por via administrativa, cumpre ao agente financeiro iniciar a execução judicial do crédito.

Art. 19 A inadimplência do pagamento pelo mutuário implicará na inscrição, pelo agente financeiro, dos seus responsáveis e/ou da empresa nos órgãos de proteção ao crédito e em cadastro de inadimplentes da administração pública, obedecidos os prazos e dispositivos legais pertinentes.

Art. 21 A garantia prestada através do FUNGEP será inválida nas operações de concessão de crédito em que fique comprovado o desvirtuamento das diretrizes e critérios estabelecidos pelo COFUNGEP e/ou descumprimento da legislação em vigor, em especial as normas do Banco Central e os dispositivos desta Lei.

Art. 23 A outorga de garantia pelo FUNGEP em operações com garantias de outros fundos garantidores ou modalidades de aval ou fiança concedidas por entidades públicas poderá ocorrer se, no conjunto das garantias prestadas pelos fundos forem observados os limites estabelecidos pelo FUNGEP, permanecendo o agente financeiro com o risco mínimo de 20% (vinte por cento) do valor da operação garantida.

Art. 27 O FUNGEP não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do tesouro estadual e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.

Art. 28 O FUNGEP se responsabilizará por quaisquer despesas necessárias e/ou inerentes ao mesmo, bem como os tributos que recaiam ou vierem a recair sobre o seu patrimônio.

Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento para o exercício de 2010, para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 30 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.