Art. 10

Redação atual. Vigente de 19/dez/2013 a hoje.

Os arts. 10, 3° 4°, 5°, 80 e 10, da Lei n? 5.727, de 14 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redacao:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).