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InícioLegislação Lei nº 6.875/2016Art. 3º

Art. 3º

Redação atual. Vigente de 04/ago/2016 a hoje.

No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização, quando for o caso, e aos acréscimos moratórias, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).