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Art. 34

Redação atual. Vigente de 04/ago/2016 a hoje.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017 , exceto em relação às alterações introduzidas pelos arts. 17 e 27, cujos efeitos retroagem a 19 de maio de 2016. 04 de "9-b<OST'D

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).