Início › Legislação › Lei nº 6.875/2016 › CAPÍTULO li › Art. 17
Art. 17
O art. 76 da Lei nº 4.257, de 1989, passa a vigorar acrescido do
Marco
ALEPI
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O art. 76 da Lei nº 4.257, de 1989, passa a vigorar acrescido do