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InícioLegislação Lei nº 6.875/2016CAPÍTULO liArt. 19

Art. 19

Redação atual. Vigente de 04/ago/2016 a hoje.

O art. 79 da Lei nº 4.257, de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1- a alínea "b" do inciso 1: "Art. 79 ..... ....... .... ... ..... ....... ....... ... .... ....... ..... .... ... .. .... ... .... .. .. .. ... ..... .... ..... ..... ........... 1 - ... ..... ..... .... . • • ••

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).