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InícioLegislação Lei nº 6.875/2016CAPÍTULO liArt. 24

Art. 24

Redação atual. Vigente de 04/ago/2016 a hoje.

Fica acrescentado o inciso XI ao art. 2° da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: "Art. 2° ... ..... ..... ........ ...... ........... ... .. ..... ... ...... .. .. ...... ..... ......... ......... .... ........ .. ...... .. ... . .

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).