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InícioLegislação Lei nº 6.929/2016Art. 2ºArt. 4º§ 4º

§ 4º

Redação atual. Vigente de 27/dez/2016 a hoje.

O diferimento a que se refere o inciso I, alíneas "b" e "e'', do caput deste artigo, será concedido, caso a caso . .... .. ...... ........... ................. ..................... ........ .............................................................. " (NR)

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).