Art. 3º

Redação atual. Vigente de 27/dez/2016 a hoje.

Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011 , com as seguintes redações: 1 - o § 11 ao art. 4°:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).