Início › Legislação › Lei nº 6.929/2016 › Art. 3º › II← AnteriorPróximo →IIRedação atual. Vigente de 27/dez/2016 a hoje.o § 3° ao art. 13:Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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