Art. 6º

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a transferência do crédito fiscal relativo ao adicional de 1% (um por cento) previsto no inciso XI do art. 2°, da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, nas operações internas realizadas por contribuintes beneficiados com incentivos ou benefícios fiscais.