Início › Legislação › Lei nº 6.947/2017 › CAPITULO I › Art. 1
Art. 1
O. O custo das taxas de análise e para a obtenção da licença, autorização ambiental e declaração de baixo impacto ambiental deverá ser estabelecido por Lei.
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 6.947/2017 › CAPITULO I › Art. 1
O. O custo das taxas de análise e para a obtenção da licença, autorização ambiental e declaração de baixo impacto ambiental deverá ser estabelecido por Lei.