Art. 7

A SEMAR/PI definirá os procedimentos específicos para a instrução dos pedidos de emissão das licenças ambientais, autorizações ambientais, dispensa de licenciamento e declaração de baixo impacto ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades do empreendimento e atividade e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação, quando deverão ser estabelecidos: 1 - procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, aprovados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA);