Início › Legislação › Lei nº 6.949/2017 › TÍTULO II › CAPÍTULO III › Art. 103 › § 1º

§ 1º

Redação atual. Vigente de 11/jan/2017 a hoje.

Durante os 06 (seis) meses de que trata o caput, as decisões de segunda instância, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, na forma efetuada antes dessa lei entrar em vigor.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).