Art. 1 Fica criada a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - AGRESPI, autarquia sob regime especial, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado, com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços, o saneamento básico, transportes, gás canalizado e infraestrutura geral e demais serviços públicos delegados do Estado do Piauí.

Art. 2 Para fins desta Lei aplicam-se as seguintes definições: I - poder concedente: a União, o Estado do Piauí ou os municípios, em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização; II - entidade regulada: pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas ao qual foi delegada a prestação de serviço público mediante concessão, permissão ou autorização, submetidas à competência regulatória da AGRESPI por disposição do poder concedente; III - serviço público delegado: aquele cuja prestação foi delegada pelo poder concedente, sempre mediante licitação à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas, nas modalidades de concessão, permissão ou autorização;

Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da AGRESPI: I - cumprir e fazer cumprir a legislação específica referente às atividades reguladas, bem como a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade, de forma a garantir a sua continuidade, segurança, prestação adequada e confiabilidade, podendo para tanto determinar diligências junto ao poder concedente e entidades reguladas; II - acompanhar e fiscalizar as atividades reguladas no Estado de acordo com os padrões e normas estabelecidas nos regulamentos, contratos de concessão ou permissão, aplicando as sanções cabíveis e orientações necessárias aos ajustes na prestação dos serviços; III - moderar e dirimir conflitos de interesse relativos ao objeto das concessões, permissões e autorizações, entre poder concedente, entidades reguladas e usuários; IV - atender ao usuário, compreendendo o recebimento, processamento e provimentos de reclamações relacionadas com a prestação das atividades reguladas, conforme previsto na legislação em vigor; V - elaborar e divulgar anualmente a agenda regulatória para cada setor, mantendo informações atualizadas sobre as atividades reguladas, visando apoiar e subsidiar estudos e decisões e promover a transparência regulatória; VI - estabelecer tarifas conforme a política tarifária setorial, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos privados e propiciar a modicidade das tarifas aos usuários; VII - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão e termos de permissão e autorização das atividades reguladas sob a sua competência regulatória, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder concedente e entidades reguladas, e ter amplo acesso a dados e informações; VIII - promover a implementação das diretrizes estabelecidas pela legislação e pelo poder concedente em relação à concessão e permissão de serviços sujeitos à competência da AGRESPI do Estado do Piauí; IX - formalizar as concessões e permissões quando o poder concedente delegar à AGRESPI do Estado do Piauí tal atribuição por meio de instrumento específico, e sempre em obediência à legislação vigente; X - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de concessão e termos de permissão de serviços públicos; XI - incentivar a concorrência nos diversos setores sujeitos à sua regulação; XII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias, estudos e auditorias necessários ao exercício das atividades de sua competência, respeitada a legislação pertinente; XIII - praticar todos os atos necessários ao pleno e justo cumprimento dos seus objetivos. Art. 3º-A Consideram-se agências reguladoras federais aquelas assim consideradas pelo art. 2º da Lei Federal nº 13.848, de 25 de junho de 2019, ou em lei federal específica. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022) DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4 A AGRESPI apresenta a seguinte estrutura organizacional: I - Conselho Diretor; II - Diretorias; III - Gerências; IV - Coordenações; V - Ouvidoria; VI - Assessoria Técnica.

Art. 5 Compete ao Conselho Diretor: I - propor ao Governador do Estado, alterações do regulamento da AGRESPI; II - conceder, permitir ou autorizar a prestação de atividades reguladas; III - exercer a função normativa da agência, consoante o devido processo decisório; IV - acompanhar a evolução dos padrões de serviços, determinando análises e esclarecimentos nas situações de anormalidade; V - analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas às atividades concedidas, permitidas ou autorizadas; VI - deliberar sobre todas e quaisquer questões a respeito das atividades de regulação, normatização e fiscalização das atividades reguladas, apresentadas por quaisquer dos seus membros; VII - fixar percentual incidente sobre a tarifa cobrada por concessionária ou permissionária, nos termos estabelecidos em lei a título de taxa de regulação; VIII - aprovar o regimento interno da AGRESPI; IX - apreciar, em grau de recurso, decisões e penalidades impostas pela AGRESPI; X - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da agência. XI - aprovar previamente os procedimentos administrativos de licitação; XII - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma da legislação; XIII - aprovar, até o último dia útil do mês de fevereiro, a agenda regulatória anual, a qual conterá, para cada uma das atividades reguladas de competência da AGRESPI, o relatório do exercício do ano anterior, bem como as metas da regulação para o exercício seguinte; XIV - opinar e deliberar sobre outros assuntos de competência da AGRESPI do Estado do Piauí.

Art. 6 O Conselho Diretor atuará em regime de colegiado e será composto por 3 (três) Diretores.

Art. 7 Os Diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Governador e por ele nomeados, após serem aprovados pela Assembleia Legislativa.

Art. 8 O Mandato dos Diretores será de 4 (quatro) anos, sem direito a recondução.

Art. 9 A exoneração imotivada dos Diretores da AGRESPI só poderá ocorrer nos 4 (quatro) meses iniciais do respectivo mandato.

Art. 10 Sob pena de demissão do cargo, o Diretor não poderá: I - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada; II - receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulada; III - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada; IV - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho Diretor, sobre qualquer assunto submetido à AGRESPI, ou que, pela sua natureza possa vir a ser objeto de apreciação da Mesa; V - ausentar-se de maneira não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas por ano.

Art. 11 É vedado aos diretores, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do término dos respectivos mandatos, exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto à AGRESPI.

Art. 11-A Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação penal transitada em julgado, cometimento de ato de improbidade administrativa transitada em julgado ou de pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. (Redação dada pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 12 Cabe ao Diretor - Geral a representação da AGRESPI, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das reuniões do Conselho Diretor, assim como tomar deliberações ad referendum desta.

Art. 13 Compete a Ouvidoria, segundo normas definidas pelo Conselho Diretor, através de instrumentos próprios, receber e processar pedidos de informações, esclarecimentos, sugestões e reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos, regulados, sem prejuízo de outras atribuições fixadas no Regimento.

Art. 14 O processo decisório da AGRESPI obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com os procedimentos a serem definidos na regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

Art. 15 As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive usuários de serviços públicos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela AGRESPI.

Art. 16 Os atos normativos da AGRESPI serão aprovados por decisão do Conselho Diretor, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 17 Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública.

Art. 18 A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob análise do Conselho Diretor não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas ordinárias, quaisquer dos membros do Conselho Diretor acerca do mérito da matéria sob consideração.

Art. 18-A A AGRESPI deverá decidir as matérias submetidas a sua apreciação nos prazos fixados na legislação e, em caso de omissão, nos prazos estabelecidos em seu regimento interno. (Redação dada pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 19 As decisões da AGRESPI deverão ser fundamentadas e publicadas.

Art. 20 Das decisões da AGRESPI, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação ou publicação no Diário Oficial do Estado. DO QUADRO FUNCIONAL

Art. 21 Enquanto a Agência não dispuser de quadro de pessoal permanente, poderão ser requisitados servidores estatutários efetivos ou empregados da Administração Estadual direta e indireta.

Art. 22 Fica criado o Quadro de Pessoal efetivo da AGRESPI, integrado pelos servidores regidos pela Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, na forma do Anexo I.

Art. 23 A investidura nos cargos efetivos da AGRESPI dar-se-á por meio de concurso público de provas, conforme disposto em regulamento próprio, com aprovação e autorização pelo Conselho Diretor.

Art. 24 Ficam criados os Cargos em Comissão com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 25 Constituem receitas da AGRESPI: I - percentual incidente sobre a tarifa cobrada por concessionária ou permissionária de serviço público delegado, nos termos estabelecidos em normas pactuadas; II - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral do Estado; III - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais; IV - emolumentos e preços cobrados em decorrência do serviço de fiscalização bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela AGRESPI; V - os valores recolhidos em virtude da aplicação de multas e penalidades; VI - recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações e material técnico; VII - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis; VIII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar; IX - doações, legados e subvenções; X - rendas eventuais; e XI - outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 26 Sem prejuízo das sanções previstas nos respectivos contratos ou atos de delegação ou das sanções de natureza civil e penal, a infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviços estaduais sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela AGRESPI: I - advertência; II - multa; III - caducidade; IV - declaração de inidoneidade.

Art. 27 Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.

Art. 28 Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.

Art. 29 Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.

Art. 30 Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.

Art. 31 A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.

Art. 32 A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada infração cometida.

Art. 33 A caducidade importará na extinção de concessão, permissão e autorização de serviço estadual, nas seguintes hipóteses: I - dissolução ou falência da concessionária ou permissionária; II - transferência irregular do contrato; III - em que a intervenção seria cabível, mas sua decretação for inconveniente, inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária; IV - descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização; V - em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos.

Art. 34 A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação.

Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir e utilizar para a AGRESPI as dotações orçamentárias aprovadas em favor das unidades orçamentárias da Secretaria de Planejamento, na lei orçamentária vigente no exercício financeiro da instalação da Agência, relativas às funções por ela absorvidas, desde que mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definido na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.

Art. 35-A A remuneração da AGRESPI pela prestação dos serviços públicos delegados nos casos referidos no inciso III do art. 2º desta Lei deverá respeitar os termos dos convênios firmados entre esta Agência e o poder concedente dos serviços públicos delegados, seja federal ou municipal. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-B O controle externo da AGRESPI será exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-C A AGRESPI deverá elaborar relatório anual circunstanciado de atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos: (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-D A AGRESPI deverá implementar, em cada exercício, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a Agência e as empresas que compõem o setor regulado. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-E A AGRESPI deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da Agência relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da Agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-F O plano de gestão anual, alinhado às diretrizes estabelecidas no plano estratégico, será o instrumento anual do planejamento consolidado da AGRESPI e contemplará ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-G O plano de gestão anual deverá: (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-H O regimento interno da AGRESPI disporá sobre as condições para a revisão e sobre a sistemática de acompanhamento e avaliação do plano de gestão anual. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-I A AGRESPI implementará, no respectivo âmbito de atuação, a agenda regulatória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-J No exercício de suas atribuições, e em articulação com o órgão de defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe à AGRESPI zelar pelo cumprimento da legislação de defesa do consumidor, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor regulado. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-K Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a AGRESPI está autorizada a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-L A AGRESPI poderá articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 35-M A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí poderá receber delegação das atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais de agência reguladora federal, caso em que parte da receita arrecada pela agência reguladora delegante poderá ser repassada à AGRESPI para o custeio dos seus serviços, na forma do respectivo acordo de cooperação. (Acrescentado pela Lei º 7.763, de 30 de março de 2022)

Art. 36 Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições: I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela AGRESPI, sendo que as concessões, permissões e autorizações pertinentes a prestação do serviço público e a exploração de áreas e instalações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não for editada nova regulamentação; II - a AGRESPI, na regulamentação do serviço, observará o estabelecimento nos contratos de concessão ou convênios de delegação.

Art. 37 São transferidos à AGRESPI o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos dos órgãos públicos que exerçam funções correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.

Art. 38 Fica a AGRESPI autorizada a efetuar contratação temporária, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, por prazo não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, limitada a contratação a 09 (nove) pessoas, vedado o exercício de atividade em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 53 ⋯ XVI - AGRESPI dos Serviços Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI.” (NR)

Art. 40 O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a instalação da AGRESPI, aprovando a regulamentação da presente Lei.

Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.