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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 27

Art. 27

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

Ficam revogados os arts. 9º, IX; 9º-A; 12-B, § 2º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII; 29-M; 29-N; 31, VI, XII, XIII, XIV, XVI, XX, § 2º, II; 34, § 3º; 35, XVI, § 1º, II, “d”, § 3º, II; 39, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, § 1º, III, “e”, § 2º, IV; 46-B; 51, XX, XXV; 53, X; 56, V; 57, XIX, XXXIII, XXXIV; 58-A, III; 60, § 1º, XV, XVI; 63-A; 63-B; 68-E e 68-F, todos da Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, 18 da Lei nº 4.664, de 20 de dezembro de 1993, e 39 da Lei nº 7.049, de 16 de outubro de 2017.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).