Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 1 › III← AnteriorPróximo →IIIRedação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.gabinete do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →