Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 1 › V › m← AnteriorPróximo →mRedação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.chefia da Procuradoria do Estado perante os Tribunais de Contas;Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →