Parágrafo único

Os cargos de Procurador-Geral do Estado, de Defensor-Geral do Estado, de Controlador-Geral do Estado e o de Diretor Geral de Reforma e Regularização Fundiária têm natureza de Secretário de Estado, com idênticos direitos, deveres e prerrogativas." (NR) "Art. 14. .....................................................................................................................................