Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 10 › II← AnteriorPróximo →IIRedação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.um representante da Prefeitura Municipal de Teresina;Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →