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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 11IV

IV

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

representar, ativa e passivamente, a autarquia, em juízo e fora dele, podendo, para tal fim, designar prepostos com poderes e prazos especificados nos respectivos instrumentos;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).