Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 11 › IV
IV
representar, ativa e passivamente, a autarquia, em juízo e fora dele, podendo, para tal fim, designar prepostos com poderes e prazos especificados nos respectivos instrumentos;
Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 11 › IV
representar, ativa e passivamente, a autarquia, em juízo e fora dele, podendo, para tal fim, designar prepostos com poderes e prazos especificados nos respectivos instrumentos;