Parágrafo único

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

Competem ao Diretor Geral as demais atribuições previstas no Regimento Interno da autarquia." (NR) "Art. 3º-B Compete à Assessoria Técnica:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).