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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 17§ 4º

§ 4º

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

A Fundação Universidade Estadual do Piauí adotará as providências necessárias à celebração de termos aditivos, visando à adaptação dos convênios e instrumentos contratuais em que seja parte a autarquia extinta.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).