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Art. 2

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

A Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, passa a vigorar acrescida dos arts. 36-A e 68-G, com a redação a seguir: "Subseção VI-A DA SECRETARIA DO AGRONEGÓCIO E EMPREENDEDORISMO RURAL

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).