Parágrafo único

Os cargos de provimento em comissão de pregoeiro e de assistente de licitação serão ocupados, preferencialmente, por servidores públicos efetivos e estáveis, sendo exigidas, para o primeiro, a conclusão de curso superior em qualquer área de conhecimento e comprovada experiência na área de licitações públicas, na forma definida em regulamento." (NR)