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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 22IIc

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Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

a transferência de contratos administrativos, convênios e demais ajustes firmados, observado o art. 67-B da LC nº 28, de 2003, conforme as circunstâncias do caso concreto, incumbindo ao órgão ou entidade sucessora celebrar os respectivos termos aditivos;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).