Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 28← AnteriorPróximo →Art. 28Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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