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Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 3 › X

X

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

promover o acesso à pratica do lazer e à atividade física da população piauiense, de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).