Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 31← AnteriorPróximo →Art. 31Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.Compete à Secretaria do Desenvolvimento Econômico:Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
ALEPIALEPIALEPI