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Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 31 › VII

VII

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

promover o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas e fomentar o empreendedorismo, em parcerias com outros entes municipais, estaduais, federais, organizações não governamentais e parceiros privados;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).