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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 34XXVI

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Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

formular e implementar ações que visem a facilitar o acesso de trabalhadores urbanos e rurais ao mercado de trabalho;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).