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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 34XXVIII

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Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

apoiar a organização da sociedade, com vistas a desenvolver programas de geração de rendas e alternativas de trabalho;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).