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Início › Legislação › Lei nº 8.288/2024 › Art. 3 › I

I

Redação atual. Vigente de 09/jan/2024 a hoje.

o estímulo ao convívio humano com os demais seres vivos do planeta, orientado pelo afeto respeito e proteção;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).