Início › Legislação › Lei nº 8.288/2024 › Art. 3 › II
II
o direito humano à alimentação saudável, bem como a soberania e segurança alimentar e nutricional, considerando a sustentabilidade e a diversidade das culturas alimentares locais;
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o direito humano à alimentação saudável, bem como a soberania e segurança alimentar e nutricional, considerando a sustentabilidade e a diversidade das culturas alimentares locais;