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InícioLegislação Lei nº 8.288/2024Art. 3II

II

Redação atual. Vigente de 09/jan/2024 a hoje.

o direito humano à alimentação saudável, bem como a soberania e segurança alimentar e nutricional, considerando a sustentabilidade e a diversidade das culturas alimentares locais;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).