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InícioLegislação Lei nº 8.288/2024Art. 3III

III

Redação atual. Vigente de 09/jan/2024 a hoje.

incentivo ao convívio humano sob condições democráticas, com direitos e responsabilidades iguais, livre da violência de gênero e etária e orientado pela cultura e saberes de cada lugar;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).